HC 1072232 - DECISAO

HC 1072232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração revela tentativa de substituição de recurso próprio; a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o regime semiaberto ao reconhecer as condições de saúde mas considerar suficiente a assistência médica prisional, não evidencia flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justifique intervenção de ofício; a matéria exige cognição aprofundada e produção probatória no juízo da execução, via agravo em execução (art. 197 LEP).

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE RUBIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime De Cumprimento De Pena, Assistência Médica No Sistema Prisional, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Flagrant Ilegalidade, Substituição Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime De Cumprimento De Pena Assistência Médica No Sistema Prisional +3 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE RUBIA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com quadro psiquiátrico grave do apenado
  2. 2 disponibilidade e aptidão da assistência médica no sistema prisional para tratamento psiquiátrico contínuo
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração revela tentativa de substituição de recurso próprio; a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o regime semiaberto ao reconhecer as condições de saúde mas considerar suficiente a assistência médica prisional, não evidencia flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justifique intervenção de ofício; a matéria exige cognição aprofundada e produção probatória no juízo da execução, via agravo em execução (art. 197 LEP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus