HC 1083228 - DECISAO

HC 1083228 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva ser em regra não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque cessaram os motivos que a justificaram (revogação das medidas protetivas por ausência de risco, vítima residindo em outro município, primariedade do paciente, cumprimento das cautelares e manifestação ministerial pela extinção), faltando contemporaneidade e fundamentação concreta exigidas pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE BARROZO SOARES; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

FELIPE BARROZO SOARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva ser em regra não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque cessaram os motivos que a justificaram (revogação das medidas protetivas por ausência de risco, vítima residindo em outro município, primariedade do paciente, cumprimento das cautelares e manifestação ministerial pela extinção), faltando contemporaneidade e fundamentação concreta exigidas pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE BARROZO SOARES.
  • Peticoes de fls. 306/314 e 466/467 prejudicadas.