RHC 230425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não haver ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento do inquérito: a busca veicular foi amparada em fundada suspeita (nervosismo, ausência de bagagem), resultou apreensão de R$ 1.260.000,00, não havendo atipicidade evidente nem ausência de justa causa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties: Recorrente/impetrante: SILVIO CARLOS DE MATOS; Paciente: Marta Regina Seibel da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Improvido Pelo Stj)
Outcome: recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Lavagem De Dinheiro, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Abordagem Em Rodovia

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Case Brief

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Parties

SILVIO CARLOS DE MATOS

Recorrente/impetrante

Marta Regina Seibel da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Improvido Pelo Stj)

Legal Issues

1 legalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal
2 ilegalidade das provas obtidas em busca veicular
3 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento)

Orders

Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de trancamento do Inquérito Policial nº 0038077-91.2023.8.16.0021