HC 1102310 - DECISAO

HC 1102310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já definitiva, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY EUFRASIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY EUFRASIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar mérito de condenação transitada em julgado
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já definitiva, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.