HC 1070385 - DECISAO

HC 1070385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque há pontos omissos na decisão da instância de origem cuja apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, a Corte superior afastou o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da sentença condenatória e a absolvição pela associação para o tráfico constituem fato novo apto a autorizar reavaliação da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Se há excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque há pontos omissos na decisão da instância de origem cuja apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, a Corte superior afastou o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.