RHC 236580 - DECISAO

RHC 236580 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO SARAIVA MARQUES DE LIMA; Paciente: THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório, Recurso Ordinário Desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas E Derivadas, Forjamento De Provas, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão
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Parties

MÁRCIO SARAIVA MARQUES DE LIMA

Paciente

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório, Recurso Ordinário Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegações de ilicitude e forjamento de provas
  3. 3 influência do encerramento da instrução na análise do pedido de trancamento