HC 1102766 - DECISAO

HC 1102766 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve exaurimento de instância nem submissão do decisum ao colegiado competente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, e no art. 105, II, a, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO STAIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2135856-91.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 311, § 2º, III, Do Código Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 311, § 2º, Iii, Do Código Penal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +4 more

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Parties

MARCIO ROBERTO STAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2135856-91.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/colegiado antes da impetração no STJ
  3. 3 ausência de justa causa para condenação por art. 311, § 2º, III, do Código Penal (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve exaurimento de instância nem submissão do decisum ao colegiado competente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, e no art. 105, II, a, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.