HC 1102495 - DECISAO

HC 1102495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a fração minorante de 1/2 foi aplicada com fundamento na quantidade de droga apreendida (78,4 g de cocaína) e está dentro da atuação discricionária admitida pela jurisprudência e pelos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transito Em Julgado

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Parties

EDSON SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 analise da legalidade da fração aplicada na incidência do tráfico privilegiado (percentual inferior a 2/3) com base na quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a fração minorante de 1/2 foi aplicada com fundamento na quantidade de droga apreendida (78,4 g de cocaína) e está dentro da atuação discricionária admitida pela jurisprudência e pelos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.