HC 1102820 - DECISAO

HC 1102820 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, havendo ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse admitir o writ em desrespeito à exigência de processamento colegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes, negou-se a liminaridade.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Entrada Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Entrada Domiciliar Prova Ilícita Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado, razões prévias ou consentimento
  2. 2 ilegalidade e derivação das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, havendo ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse admitir o writ em desrespeito à exigência de processamento colegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes, negou-se a liminaridade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se