HC 1095272 - DECISAO

HC 1095272 - DECISAO

Verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da determinação do Juízo da Execução de retificar o cálculo de penas desconsiderando o dia 22/08/2018 como marco inicial para fins de progressão, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus destinado a afastar essa data.

Parties
Paciente: LUCIANO FIOREZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Prescrição De Sindicância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Prescrição De Sindicância

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Parties

LUCIANO FIOREZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da data de 22/08/2018 como marco interruptivo para fins de progressão de regime
  2. 2 utilização de fatos relacionados a sindicância declarada prescrita para reativar efeitos punitivos
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da determinação do Juízo da Execução de retificar o cálculo de penas desconsiderando o dia 22/08/2018 como marco inicial para fins de progressão, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus destinado a afastar essa data.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.