HC 1093270 - DECISAO

HC 1093270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; as questões de dosimetria e de reconhecimento ou não do tráfico privilegiado dependem de reexame de fatos e provas (quantidade e diversidade de entorpecentes e admissão do paciente), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão revisional fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou corretamente a jurisprudência sobre confissão e a Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta.

Parties
Paciente: JONAS VÍTOR CALDEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5º Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Bis in Idem, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial +2 more

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Parties

JONAS VÍTOR CALDEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5º Grupo de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível
  2. 2 Alegada inadequação da pena-base
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea à luz da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; as questões de dosimetria e de reconhecimento ou não do tráfico privilegiado dependem de reexame de fatos e provas (quantidade e diversidade de entorpecentes e admissão do paciente), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão revisional fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou corretamente a jurisprudência sobre confissão e a Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus