HC 1100944 - DECISAO

HC 1100944 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisão criminal restringida às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA SEBASTIANY; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/2/2026 Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; writ inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA SEBASTIANY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/2/2026 Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisão criminal restringida às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; writ inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.