HC 1102528 - DECISAO

HC 1102528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o exame das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, vedados na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NIVALDO MOREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0001740-36.2009.8.26.0597
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Prova Pericial, Nulidade, Tribunal Do Júri
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Parties

NIVALDO MOREIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0001740-36.2009.8.26.0597

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o exame das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, vedados na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.