HC 1099077 - DECISAO

HC 1099077 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a Constituição não atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para apreciar writs impetrados contra ato desta própria Corte (art.105, I, c, da CF), razão pela qual se declarou a incompetência e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DMITRI ZEM EL DINE FERREIRA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Substabelecido, Trânsito Em Julgado, Intimação De Advogado, Competência Originária Do STJ, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Substabelecido Trânsito Em Julgado Intimação De Advogado Competência Originária Do STJ

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Parties

DMITRI ZEM EL DINE FERREIRA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra ato do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 nulidade de atos por ausência de intimação do advogado substabelecido
  3. 3 repercussão da alegada nulidade sobre o trânsito em julgado e a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a Constituição não atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para apreciar writs impetrados contra ato desta própria Corte (art.105, I, c, da CF), razão pela qual se declarou a incompetência e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme informação nos autos).
  • Publique-se.