RHC 239060 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna a mesma matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento; a utilização concomitante do writ e do recurso próprio só se admite em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse apreciação extraordinária antes do exame pelo órgão competente.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA SOUZA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Show Up, Prova Irrepetível, Apelação
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Parties

DIEGO LIMA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso de apelação (unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade de reconhecimento pessoal realizado em sede policial (show-up)
  3. 3 se o reconhecimento judicial posterior tem aptidão para sanar vício originário provocado por show-up

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna a mesma matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento; a utilização concomitante do writ e do recurso próprio só se admite em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse apreciação extraordinária antes do exame pelo órgão competente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se