HC 1089566 - DECISAO

HC 1089566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Sexta Turma do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GIOVANELLA; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para o exame do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL GIOVANELLA

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por Turma do próprio STJ
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Sexta Turma do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para o exame do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.