HC 1101255 - DECISAO

HC 1101255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 219413, havendo identidade de partes e da causa de pedir e existência de decisão anterior transitada em julgado em 15/8/2025, o que impede nova análise do pedido.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO DE SA AYRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0026647-26.2020.8.19.0002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Apelação, Homicídio Qualificado, Reiteração De Impetração, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Apelação Homicídio Qualificado Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

JORGE ROBERTO DE SA AYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0026647-26.2020.8.19.0002

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos e contemporâneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 219413, havendo identidade de partes e da causa de pedir e existência de decisão anterior transitada em julgado em 15/8/2025, o que impede nova análise do pedido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.