HC 1102434 - DECISAO

HC 1102434 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque, em essência, busca revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e reexame de matéria fático-probatória, o que excede os limites do habeas corpus; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento foi corroborado por provas autônomas, a posse do veículo com sinal identificador adulterado sustenta a condenação pelo art.311 e o regime inicial fechado é compatível diante do quantum da pena definitiva superior a oito anos.

Parties
Paciente: IGOR SZWARFUTER COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SZWARFUTER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 do CPP e Tema 1258/STJ)
  2. 2 ausência de dolo no crime do art.311 do CP
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado (art.33, §2º, b, do CP e Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque, em essência, busca revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e reexame de matéria fático-probatória, o que excede os limites do habeas corpus; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o reconhecimento foi corroborado por provas autônomas, a posse do veículo com sinal identificador adulterado sustenta a condenação pelo art.311 e o regime inicial fechado é compatível diante do quantum da pena definitiva superior a oito anos.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.