HC 1101690 - DECISAO

HC 1101690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de decisão de instância de origem, sendo o recurso especial, na forma do art. 105, III, da Constituição Federal, o meio adequado para impugnar decisões de última instância, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: NÍCOLAS RAFAEL SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Circunstâncias Do Crime, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Majorante Do Art. 157, §2º A, I Circunstâncias Do Crime Redimensionamento Da Pena

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Parties

NÍCOLAS RAFAEL SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo após decisões de última instância
  2. 2 possibilidade de exclusão da majorante do art.157, §2º-A, I por ausência de potencial ofensivo da arma
  3. 3 cabimento e requisitos da revisão criminal e meio adequado de impugnação (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de decisão de instância de origem, sendo o recurso especial, na forma do art. 105, III, da Constituição Federal, o meio adequado para impugnar decisões de última instância, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.