HC 1102543 - DECISAO

HC 1102543 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA MORAES NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: 2ª Vara Estadual de Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Prisão Preventiva Instrução Dos Autos

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Parties

VANESSA MORAES NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

2ª Vara Estadual de Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 presença dos requisitos para prisão domiciliar humanitária (gravidade da saúde, inadequação do tratamento intramuros, condição de mãe) alegados pela defesa
  3. 3 revogação da prisão domiciliar com base em parecer administrativo não pericial