HC 1097277 - DECISAO

HC 1097277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e por ausência de competência do STJ para revisar condenações que não resultaram em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, não se admite a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COMIM; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Proposta Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processá-lo após trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fungibilidade Processual

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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Proposta Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal e vedação de fungibilidade para escolher juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e por ausência de competência do STJ para revisar condenações que não resultaram em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, não se admite a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processá-lo após trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indeferir liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se