HC 1101815 - DECISAO

HC 1101815 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e representa novatio legis in pejus, de modo que sua incidência é vedada para crimes praticados antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); ademais, a imposição do exame criminológico demanda fundamentação individualizada nos termos da Súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Arguente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus
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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Fiscal Da Lei/parte Arguente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência do exame criminológico sem fundamentação individualizada
  3. 3 Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e representa novatio legis in pejus, de modo que sua incidência é vedada para crimes praticados antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); ademais, a imposição do exame criminológico demanda fundamentação individualizada nos termos da Súmula 439 do STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.