HC 1101705 - DECISAO

HC 1101705 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, este Tribunal é incompetente para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

ERICSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve inauguração dessa competência, este Tribunal é incompetente para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.