HC 1102441 - DECISAO

HC 1102441 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais assentou-se em fundada suspeita (descartou sacola e tentou fugir; drogas apreendidas), sendo, portanto, lícita a prova, e a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão na dosimetria da pena foi considerada adequada, mantendo-se a condenação e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Licitude Das Provas Atribuições Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude de provas obtidas por guarda municipal mediante busca pessoal
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração contra acórdão, substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais assentou-se em fundada suspeita (descartou sacola e tentou fugir; drogas apreendidas), sendo, portanto, lícita a prova, e a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão na dosimetria da pena foi considerada adequada, mantendo-se a condenação e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.