HC 1102829 - DECISAO
O pedido é manifestamente inadmissível porque busca, por habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado sem ilegalidade flagrante apta a sanar de ofício; a coisa julgada e a discricionariedade do julgador na dosimetria impedem profunda reanálise dos elementos probatórios, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO JOSE SOARES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cumulação De Causas De Aumento, Lei N. 12.850/2013
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSE SOARES NUNES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
- 3 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O pedido é manifestamente inadmissível porque busca, por habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado sem ilegalidade flagrante apta a sanar de ofício; a coisa julgada e a discricionariedade do julgador na dosimetria impedem profunda reanálise dos elementos probatórios, cabendo, se for o caso, ação de revisão criminal.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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