HC 1102575 - DECISAO

HC 1102575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se verificou competência originária desta Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem liminarmente.

Parties
Paciente: GESLIEL VENZEL FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

GESLIEL VENZEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se verificou competência originária desta Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.