HC 1102535 - DECISAO

HC 1102535 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão de anotações criminais anteriores, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indício de integração em organização criminosa e foi apreendida quantidade ínfima de droga (4,66 g de crack), circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser estabelecidas e fiscalizadas pelo juiz singular, salvo se o paciente estiver preso por outra razão legitimamente apontada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: BRENO AUGUSTO SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Excecionalidade Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Excecionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRENO AUGUSTO SANTOS PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade ínfima de droga apreendida na necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão de anotações criminais anteriores, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indício de integração em organização criminosa e foi apreendida quantidade ínfima de droga (4,66 g de crack), circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo tais medidas ser estabelecidas e fiscalizadas pelo juiz singular, salvo se o paciente estiver preso por outra razão legitimamente apontada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, ficando facultado ao Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente