HC 1102628 - DECISAO

HC 1102628 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHALIA CAROLINE IUSI RAYMUNDO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHALIA CAROLINE IUSI RAYMUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de excepcionalidade/flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.