HC 1102365 - DECISAO

HC 1102365 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso de apelação pendente; diante da existência de recurso próprio a discutir a matéria, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, nos termos da jurisprudência sobre o princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON D AJUDA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Decadência Da Pretensão Punitiva, Unirrecorribilidade, Adequação Da Via, Vício De Iniciativa Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Decadência Da Pretensão Punitiva Unirrecorribilidade Adequação Da Via Vício De Iniciativa Processual

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Parties

JEFFERSON D AJUDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de formalidades na representação da vítima em crimes de estelionato
  3. 3 decadência da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para substituir o recurso de apelação pendente; diante da existência de recurso próprio a discutir a matéria, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, nos termos da jurisprudência sobre o princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se