HC 1102752 - DECISAO

HC 1102752 - DECISAO

No exame sumário do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e fundada para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da apreensão de entorpecentes, arma, munições e objetos típicos da traficância e de indícios de organização criminosa e liderança; a revisão desse conjunto probatório exigiria revolvimento fático incompatível com o habeas corpus, e as medidas cautelares diversas demonstraram-se, àquela altura, insuficientes, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA ALMEIDA TAVARES; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ingresso Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ingresso Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JESSICA ALMEIDA TAVARES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade e criança lactente

Ratio Decidendi

No exame sumário do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e fundada para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da apreensão de entorpecentes, arma, munições e objetos típicos da traficância e de indícios de organização criminosa e liderança; a revisão desse conjunto probatório exigiria revolvimento fático incompatível com o habeas corpus, e as medidas cautelares diversas demonstraram-se, àquela altura, insuficientes, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.