HC 1101744 - DECISAO

HC 1101744 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque a impetração busca revisar decisão já transitada em julgado, hipótese que configura intento de revisão criminal não conhecida nesta Corte originariamente, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSE GUILHERME RODRIGUES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 afastamento da causa de aumento por tráfico interestadual
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque a impetração busca revisar decisão já transitada em julgado, hipótese que configura intento de revisão criminal não conhecida nesta Corte originariamente, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.