HC 1086432 - ACORDAO

HC 1086432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, trata-se de reiteração de pedido idêntico a HC anteriormente decidido (HC n. 679.288/SP), sem fatos novos ou teses diversas que justifiquem nova análise.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com objeto idêntico a writ anteriormente impetrado (reiteração)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação da minorante do tráfico privilegiado via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, trata-se de reiteração de pedido idêntico a HC anteriormente decidido (HC n. 679.288/SP), sem fatos novos ou teses diversas que justifiquem nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente.