HC 1068562 - ACORDAO

HC 1068562 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, afastaram o tráfico privilegiado; a alegação de erro material na quantidade de droga exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: WANDERSON ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Erro Material Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício por suposto erro material na quantidade de droga e pela negativa do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, afastaram o tráfico privilegiado; a alegação de erro material na quantidade de droga exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus