RHC 235669 - DECISAO

RHC 235669 - DECISAO

Nega provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente reconheceu a competência federal diante do interesse da União na fiscalização de recursos do SUS (reforçado pela participação/nota técnica da CGU), e porque há elementos indiciários concretos (contratação apesar de serviço público existente, parecer técnico contrário, diferença de valores, vínculos funcionais e societários) suficientes, em juízo sumário, para autorizar a investigação e as medidas invasivas; as alegações defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas.

Parties
Impetrante: JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa Para Investigação, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Trancamento De Inquérito, Competência Sobre Verbas Do SUS (fundo a Fundo), Excesso Na Execução Do Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Direito Administrativo Contratos Públicos Habeas Corpus Justa Causa Para Investigação Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático +4 more

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Parties

JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal devido à transferência fundo a fundo de verbas do SUS
  2. 2 ausência de justa causa e falta de individualização da conduta do investigado
  3. 3 alegação de fishing expedition e ausência de diligências prévias menos invasivas (art. 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente reconheceu a competência federal diante do interesse da União na fiscalização de recursos do SUS (reforçado pela participação/nota técnica da CGU), e porque há elementos indiciários concretos (contratação apesar de serviço público existente, parecer técnico contrário, diferença de valores, vínculos funcionais e societários) suficientes, em juízo sumário, para autorizar a investigação e as medidas invasivas; as alegações defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas.

Court Disposition

negau provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.