HC 1068677 - DECISAO

HC 1068677 - DECISAO

Mantido o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, mas, verificando-se nos próprios autos flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias enquadrada na faixa do art. 33, § 2º, "b", do CP, pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta para regime fechado), impõe-se conceder a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para determinar o cumprimento inicial em regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: KAYKY DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação / Decisão Definitiva Sobre Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido em juízo de retratação; mantido o não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão imposta a Kayky dos Santos da Silva; agravo regimental...
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmula 440
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

KAYKY DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação / Decisão Definitiva Sobre Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, mas, verificando-se nos próprios autos flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias enquadrada na faixa do art. 33, § 2º, "b", do CP, pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta para regime fechado), impõe-se conceder a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para determinar o cumprimento inicial em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido em juízo de retratação; mantido o não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão imposta a Kayky dos Santos da Silva; agravo regimental...

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal