HC 1082667 - ACORDAO

HC 1082667 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava o mesmo acórdão já analisado em writ anterior sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para reexaminar matéria com trânsito em julgado, competência essa prevista no art. 105, I, e, da CF/1988, razão pela qual mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Writ, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Writ Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração contra mesmo acórdão previamente analisado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado
  3. 3 Identificação de ilegalidade flagrante como requisito excepcional para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava o mesmo acórdão já analisado em writ anterior sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para reexaminar matéria com trânsito em julgado, competência essa prevista no art. 105, I, e, da CF/1988, razão pela qual mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus