RHC 238830 - DECISAO

RHC 238830 - DECISAO

Embora estejam presentes requisitos formais da custódia preventiva (pena superior a 4 anos, modus operandi via delivery e materiais apreendidos), ao aplicar o juízo de proporcionalidade o Tribunal entendeu que o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendida (13,82 g de ice e 46,78 g de maconha) não justifica, por si só, a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas; portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 existência de provas e indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Embora estejam presentes requisitos formais da custódia preventiva (pena superior a 4 anos, modus operandi via delivery e materiais apreendidos), ao aplicar o juízo de proporcionalidade o Tribunal entendeu que o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendida (13,82 g de ice e 46,78 g de maconha) não justifica, por si só, a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas; portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde...

Orders

  • Substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.