HC 1076767 - ACORDAO

HC 1076767 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Dosimetria Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido em face de recurso especial anterior (identidade de partes e de causa de pedir)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e a exceção por flagrante ilegalidade