HC 1089527 - DECISAO

HC 1089527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver ilegalidade manifesta; no mérito, o acórdão regional demonstrou inexistência de prova de violência policial, justificou a redução da pena em 1/3 com base na quantidade e natureza da droga e no contexto da apreensão, manteve o regime semiaberto em razão das circunstâncias concretas e indeferiu a substituição por restritivas de direitos por insuficiência para reprovação e prevenção do crime.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: PEDRO GABRIEL PIERRE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Violência Policial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Violência Policial +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

PEDRO GABRIEL PIERRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violência policial
  2. 2 modulação da fração de redução do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver ilegalidade manifesta; no mérito, o acórdão regional demonstrou inexistência de prova de violência policial, justificou a redução da pena em 1/3 com base na quantidade e natureza da droga e no contexto da apreensão, manteve o regime semiaberto em razão das circunstâncias concretas e indeferiu a substituição por restritivas de direitos por insuficiência para reprovação e prevenção do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem -se