HC 1088121 - DECISAO

HC 1088121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão penal já transitado em julgado, não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso prevalecem a coisa julgada, a preclusão e a competência constitucionalmente estabelecida.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES MARANZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada Preclusão

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Parties

LUCAS GONÇALVES MARANZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Conhecibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal de acórdãos de Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão penal já transitado em julgado, não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso prevalecem a coisa julgada, a preclusão e a competência constitucionalmente estabelecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.