HC 1102118 - DECISAO

HC 1102118 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não pode processar pedido que substitua revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, tendo o acórdão registrado autorização voluntária de entrada no domicílio e ausência de prova da alegada coação.

Parties
Paciente: CLAUDIO CARVALHO SOARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e da incompetência desta Corte para substituir revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO CARVALHO SOARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não pode processar pedido que substitua revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, tendo o acórdão registrado autorização voluntária de entrada no domicílio e ausência de prova da alegada coação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado e da incompetência desta Corte para substituir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.