HC 1088590 - ACORDAO

HC 1088590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado em hipótese que não atrai a competência originária do STJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício; e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Impetrante: EDSON SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Flagrante Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Flagrante Constrangimento Ilegal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA AMARAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado quando manejado como sucedâneo de revisão criminal sem atrair a competência originária do STJ
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado em hipótese que não atrai a competência originária do STJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício; e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.