HC 1087391 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito em desobediência à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante / Paciente: DAVI DOS SANTOS BRUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DAVI DOS SANTOS BRUM
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental que apenas repete teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito em desobediência à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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