HC 1073776 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não trouxe cópia do acórdão impugnado, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída e incontroversa, a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado
Case Brief
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Parties
RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a juntada de sentença condenatória e mandado de prisão supre a ausência do acórdão impugnado e permite o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não trouxe cópia do acórdão impugnado, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída e incontroversa, a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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