HC 1101763 - DECISAO

HC 1101763 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal, e a tese de invasão de domicílio não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outras cortes, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Paciente: GILLIARD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Medida De Segurança De Internação Compulsória, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
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Parties

GILLIARD DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 natureza substitutiva de revisão criminal do habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para revisar acórdãos de outras cortes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal, e a tese de invasão de domicílio não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outras cortes, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.