HC 1084730 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o tema do habeas corpus já havia sido apreciado em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), de modo que sua reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de bis in idem impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em outra via processual
- 2 Apreciação de alegação de bis in idem não enfrentada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
- 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o tema do habeas corpus já havia sido apreciado em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), de modo que sua reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de bis in idem impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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