HC 1087115 - ACORDAO
Porquanto a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e ausente ilegalidade manifesta nas dosimetrias impugnadas, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: GUILHERME RODRIGUES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026
- Outcome
- Agravo regimental desprovido. Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causas De Aumento, Súmula N. 443 Do STJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME RODRIGUES DOS REIS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado
- 2 Existência de ilegalidade flagrante nas dosimetrias (fração da agravante da reincidência acima de 1/6 sem fundamentação concreta e aplicação de causas de aumento acima do mínimo legal)
Ratio Decidendi
Porquanto a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e ausente ilegalidade manifesta nas dosimetrias impugnadas, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido. Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Negar provimento ao agravo regimental.
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