HC 1102350 - DECISAO

HC 1102350 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação de se conhecer writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TORRES DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Readequação De Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Readequação De Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE TORRES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício de Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Possibilidade de readequação do regime prisional em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação de se conhecer writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal