HC 1079291 - DECISAO

HC 1079291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.