HC 1081925 - ACORDAO

HC 1081925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado, competindo à via própria do art. 105, I, e, da CF processar e julgar revisões criminais, e não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique superar o não conhecimento e conceder a ordem.

Parties
Paciente/agravante: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação do não conhecimento e a concessão da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado, competindo à via própria do art. 105, I, e, da CF processar e julgar revisões criminais, e não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique superar o não conhecimento e conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido